85ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27 de novembro de 2018 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12409/2017 - Gustavo Martinelli, Paulo Sergio Martins - Regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica; e revoga a Lei 8.510/2015, que exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.
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