70ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
14 de agosto de 2018 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12534/2018 - Faouaz Taha - Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
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