29ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de setembro de 2017 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12253/2017 - Edicarlos Vieira, Gustavo Martinelli - Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
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