Moção nº 416/2016 - Eliezer Barbosa da Silva - APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 1.607/2015, de autoria do Deputado Estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB), que dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado.