Moção nº 410/2016 - Eliezer Barbosa da Silva, Rafael Turrini Purgato - REPÚDIO à Medida Provisória n.º 746/2016, do Governo Federal, que institui a política de fomento à implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.