Moção nº 408/2016 - Roberto Conde Andrade - APOIO ao Projeto de Lei do Senado nº 20/2015, de autoria do Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) que isenta do IPI veículos importados utilizados para transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.