Moção nº 374/2016 - Eliezer Barbosa da Silva - APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 1.432/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando (PSDB), que determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.