151ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
14 de junho de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 349/2016 - Eliezer Barbosa da Silva - APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 618/2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que acrescenta o art. 225-A ao Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
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