Moção nº 348/2016 - Roberto Conde Andrade - APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 154/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli (PV), que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição, pelos municípios, de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes, exclusivamente destinados às Guardas Municipais.