150ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
07 de junho de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 345/2016 - Eliezer Barbosa da Silva - APELO ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei n.º 5.268/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados, o qual altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.
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