147ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
17 de maio de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 333/2016 - José Carlos Ferreira Dias - APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 1.196/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto (PSDB), que altera a Lei n.º 12.907/2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado, para prever que hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados ofereçam no mínimo 5% de suas unidades adaptadas, e dá outras providências.
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