144ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
26 de abril de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 313/2016 - José Adair de Sousa - APELO ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE para que não permita às operadoras de serviços de telecomunicações alterarem a forma de cobrança dos planos de internet fixa para o modelo de franquia, por este ser abusivo e configurar grave retrocesso e censura a um direito adquirido dos cidadãos, visto que a internet é uma das mais importantes ferramentas da atualidade.
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