137ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
08 de março de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 289/2016 - Eliezer Barbosa da Silva - APOIO ao Projeto de Lei n.º 10/2016, de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho, que determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
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