99ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
22 de abril de 2015 (quarta-feira), às 18h00
Projeto de Lei Complementar nº 962/2013 - José Galvão Braga Campos - Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra.
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