Moção nº 164/2015 - Antonio Carlos Pereira Neto - APELO à Presidência da República para que seja editado Decreto Regulamentador à Lei Complementar n.º 148, de 25 de Novembro de 2014, que alterou a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas celebradas entre a União e os Municípios.