Moção nº 117/2014 - José Carlos Ferreira Dias - APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 6.998/2013, DO DEPUTADO FEDERAL OSMAR TERRA (PMDB/RS) E OUTROS QUE ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) COM O OBJETIVO DE SER O MARCO LEGAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA NO PERÍODO QUE VAI DA CONCEPÇÃO AOS SEIS ANOS DE IDADE.