56ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
23 de abril de 2014 (quarta-feira), às 18h00
Moção nº 109/2014 - Paulo Eduardo Silva Malerba - APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 302, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 72 DE 2013 (PEC DAS DOMÉSTICAS).
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