54ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
08 de abril de 2014 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 11084/2012 - Roberto Conde Andrade - EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.
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