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Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
TURNO ÚNICO -
Moção nº 102/2021 -
Val Freitas -
APELO ao Governo Federal para que se inclua a categoria dos Guardas Municipais em seu novo programa habitacional voltado aos profissionais de segurança.
SIM: 15 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Ausências: 3 (Cícero da Saúde, Leandro Palmarini, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência
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Item nº 2
1ª DISCUSSÃO -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 161/2021 -
Douglas Medeiros -
Revisa disposições sobre a defesa dos direitos das mulheres. (PJ-LOJ 166; CJR; CDCIS; quorum: maioria de 3/5)
SIM: 10 votos (Juninho Adilson, Albino, Douglas Medeiros, Val Freitas, Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Madson Henrique, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
NÃO: 7 votos (Dika Xique Xique, Daniel Lemos, Edicarlos Vetor Oeste, Dr. Kachan Jr., Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Romildo Antonio)
Ausências: 2 (Cícero da Saúde, Eng.° Marcelo Gastaldo)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Veto nº 3/2021 -
Prefeito Municipal -
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.041, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada. (CJ 143; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 30/06/2021)
NÃO: 18 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Faouaz Taha, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 1 (Cícero da Saúde)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 4
TURNO ÚNICO -
Veto nº 4/2021 -
Prefeito Municipal -
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.280, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que prevê disponibilização de banheiros químicos, por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, aos funcionários que trabalham em serviços externos. (CJ 152; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 03/08/2021)
SIM: 8 votos (Albino, Douglas Medeiros, Val Freitas, Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Madson Henrique, Quézia de Lucca, Rogério Ricardo)
NÃO: 7 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Daniel Lemos, Edicarlos Vetor Oeste, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio)
Ausências: 4 (Cícero da Saúde, Dr. Kachan Jr., Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado)
RESULTADO: Mantido.
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Complementar nº 1071/2020 -
Prefeito Municipal -
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas. (CJ 89; CJR; COPUMA; quorum: maioria absoluta)
SIM: 13 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Faouaz Taha, Madson Henrique, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Ausências: 6 (Cícero da Saúde, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio)
RESULTADO: Aprovado(a).
5.1 - Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva)
- Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Nº. 01
SIM: 13 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Faouaz Taha, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde)
Ausências: 6 (Cícero da Saúde, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
RESULTADO: Aprovado(a).
5.2 - Emenda nº 2 (Mensagem Aditiva)
- Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Nº. 02
SIM: 13 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Faouaz Taha, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde)
Ausências: 6 (Cícero da Saúde, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
RESULTADO: Aprovado(a).
5.3 - Emenda nº 3 (Mensagem Aditiva)
- Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Nº. 03
SIM: 13 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Faouaz Taha, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Ausências: 6 (Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13369/2021 -
Daniel Lemos -
Declara de utilidade pública o GRUPO SOL DA CIDADANIA. (CJ 142; CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 4 (Cícero da Saúde, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Moção nº 92/2021 -
Pastor Roberto Conde -
APOIO ao Projeto de Lei n.º 253/2021, do Deputado Rogério Nogueira (DEM), que autoriza o Poder Executivo a instalar miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, universitários e nas Santas Casas do Estado de São Paulo. (quorum: maioria simples; incluída por força do Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 15/06/2021; 1AD)
SIM: 12 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Ausências: 6 (Cícero da Saúde, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Moção nº 94/2021 -
Daniel Lemos -
APOIO ao PL 106/2021, dos deputados Marina Helou (REDE), Sérgio Victor, Ricardo Mellão e Daniel José (NOVO); e Gil Diniz (SEM PARTIDO), que institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 13 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Ausências: 5 (Cícero da Saúde, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 9
TURNO ÚNICO -
Moção nº 95/2021 -
Dr. Kachan Jr. -
APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.731/2021, do Senador Angelo Coronel (PSD-BA), que altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 13 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Ausências: 5 (Cícero da Saúde, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 10
TURNO ÚNICO -
Moção nº 96/2021 -
Albino -
APOIO ao Projeto de Lei 3.492/2019, de autoria dos Deputados Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que altera o Código Penal, para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal; e altera a Lei 8.072/90, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 11 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca)
Ausências: 7 (Cícero da Saúde, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 11
TURNO ÚNICO -
Moção nº 97/2021 -
Bancada do UNIÃO BRASIL (2021-2024) -
APOIO ao Projeto de Lei n.º 305/2021, de autoria do Deputado Estadual Rogério Nogueira (DEM), que institui o Programa de Reabilitação da COVID-19 no Estado de São Paulo e dá outras providências. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 12 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Rogério Ricardo)
Ausências: 6 (Cícero da Saúde, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 12
TURNO ÚNICO -
Moção nº 98/2021 -
Albino -
Cícero da Saúde -
Douglas Medeiros -
Val Freitas -
Dr. Kachan Jr. -
Madson Henrique -
REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 399/15, de autoria do Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa em sua formulação. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 4 votos (Albino, Douglas Medeiros, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique)
NÃO: 5 votos (Juninho Adilson, Daniel Lemos, Edicarlos Vetor Oeste, Márcio Cabeleireiro, Rogério Ricardo)
Ausências: 9 (Dika Xique Xique, Cícero da Saúde, Val Freitas, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 13
TURNO ÚNICO -
Moção nº 99/2021 -
Madson Henrique -
APOIO ao Projeto de Lei 111/21, de autoria do Deputado Estadual Douglas Garcia, que impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos referidos setores, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 12 votos (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Dr. Kachan Jr., Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Quézia de Lucca, Rogério Ricardo)
Ausências: 6 (Cícero da Saúde, Val Freitas, Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 14
TURNO ÚNICO -
Moção nº 100/2021 -
Quézia de Lucca -
APOIO ao Projeto de Lei 741-A/2021, de autoria de diversas deputadas, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
Não Votou: 19 (Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Val Freitas, Faouaz Taha, Dr. Kachan Jr., Leandro Palmarini, Madson Henrique, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Quézia de Lucca, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
RESULTADO: Adiado.
para a SO de 29/06/2021
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