Decreto Legislativo nº 1101, de 28/11/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.

Matéria: PDL nº 1156/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2006

Data de Publicação: 01/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Auxílios Financeiros - a particulares; Saúde - serviço médico; Saúde - hospitais e similares. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4412 de 29/08/1994 - PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
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