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Decreto Legislativo 1101/2006

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1101/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 28/11/2006
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
Observação: Descritores: Auxílios Financeiros - a particulares; Saúde - serviço médico; Saúde - hospitais e similares. Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1156/2006 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 01/12/2006
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 4412/1994, de 29/08/1994
PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 14h07m
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