Decreto Legislativo nº 1098, de 24/10/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.571/05, QUE EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.

Matéria: PDL nº 1153/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/2006

Data de Publicação: 27/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6571 de 22/08/2005 - EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.
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