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Decreto Legislativo 1097/2006

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1097/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 24/10/2006
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Observação: SAÚDE - fumo OBRAS - código Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1152/2006 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 27/10/2006
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 6555/2005, de 14/06/2005
PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 21/10/2020, às 11h00m
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