Decreto Legislativo nº 1097, de 24/10/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 24/10/2006
Data de Publicação: 27/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SAÚDE - fumo
OBRAS - código
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 6555 de 14/06/2005
- PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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