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Decreto Legislativo nº 1097, de 24/10/2006

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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PDL 1152/2006 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 24/10/2006

Data de Publicação: 27/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - fumo OBRAS - código Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 6555/2005 - PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.