Decreto Legislativo nº 1050, de 04/04/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.450/04, QUE PREVÊ PARA OS SEMÁFOROS SINAL DE ATENÇÃO INTERMITENTE NO HORÁRIO E LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 1106/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/04/2006

Data de Publicação: 07/04/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6450 de 29/11/2004 - PREVÊ PARA OS SEMÁFOROS SINAL DE ATENÇÃO INTERMITENTE NO HORÁRIO E LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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