Decreto Legislativo nº 951, de 09/12/2003

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª.LEGISLATURA (2005/2008).

Matéria: PDL nº 1008/2003 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/12/2003

Data de Publicação: 12/12/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Decreto Legislativo nº 956 de 29/06/2004 - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 951/2003, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª. LEGISLATURA (2005/2008), PARA ADEQUÁ-LO À RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CORRELATA.
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