Decreto Legislativo nº 843, de 14/05/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.
Data de Promulgação: 14/05/2002
Data de Publicação: 17/05/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei Complementar nº 250 de 18/05/1998
- PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.
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