Decreto Legislativo nº 841, de 18/09/2001
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.548/90, QUE ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
Data de Promulgação: 18/09/2001
Data de Publicação: 21/09/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Munícipio-
Observações: Retificação: IOM 28/09/2001
BENS MÓVEIS - autorização
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
EDUCAÇÃO - escolas
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 3548 de 10/05/1990
- ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
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