Decreto Legislativo nº 740, de 08/03/2000

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.890/92, QUE REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

Matéria: PDL nº 790/2000 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2000

Data de Publicação: 14/03/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: CÂMARA - vereadores - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3890 de 25/02/1992 - REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
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