FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 13ª. LEGISLATURA (2001/2004).
Matéria: PDL nº 789/1999 (Mesa Diretora)
Data de Promulgação: 10/12/1999
Data de Publicação: 16/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto: Câmara
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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