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Decreto Legislativo 659/1998

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 659/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 05/08/1998
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Observação: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 706/1998 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 07/08/1998
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 4502/1994, de 26/12/1994
REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Consulta gerada em 21/10/2020, às 09h54m
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