Câmara Municipal de Jundiaí - SP

OpenLegis - Sistema Aberto de Gestão Legislativa

Decreto Legislativo 659/1998

Identificação Básica

Tipo:	DL - Decreto Legislativo	Número:	659/1998
Esfera Federação:	Municipal	Data:	05/08/1998
Ementa:	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Observação:	TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA
Matéria Legislativa:	PDL 706/1998	Autor:	MESA DIRETORA
Veículo Publicação:	Imprensa Oficial do Município-	Data Publicação:	07/08/1998
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:	TRANSPORTES E TRÂNSITO

Normas Relacionadas

Vínculação Ativa	Norma
Suspende a execução	Lei nº 4502/1994, de 26/12/1994 REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Consulta gerada em 21/10/2020, às 09h54m

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