Decreto Legislativo nº 659, de 05/08/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Data de Promulgação: 05/08/1998
Data de Publicação: 07/08/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 4502 de 26/12/1994
- REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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