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Decreto Legislativo nº 659, de 05/08/1998

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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Matéria Originária: PDL 706/1998 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 05/08/1998

Data de Publicação: 07/08/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 4502/1994 - REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.