Decreto Legislativo nº 617, de 11/12/1996

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.190/93, QUE REGULA ARBORIZAÇÃO.

Matéria: PDL nº 665/1996 (Mesa Diretora)

Data de Promulgação: 11/12/1996

Data de Publicação: 13/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Suspende a execução	Lei nº 4190 de 31/08/1993 - REGULA ARBORIZAÇÃO.

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