Decreto Legislativo nº 577, de 02/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 624/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 02/08/1995
Data de Publicação: 04/08/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA
