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Decreto Legislativo 577/1995

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 577/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 02/08/1995
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Observação: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 624/1995 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 04/08/1995
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 4110/1993, de 29/03/1993
EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.

Consulta gerada em 21/10/2020, às 10h22m
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