Decreto Legislativo nº 577, de 02/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Data de Promulgação: 02/08/1995
Data de Publicação: 04/08/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 4110 de 29/03/1993
- EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
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