Decreto Legislativo nº 575, de 13/06/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.173/93, QUE PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.

Matéria: PDL nº 622/1995 (Mesa Diretora)

Data de Promulgação: 13/06/1995

Data de Publicação: 20/06/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Suspende a execução	Lei nº 4173 de 16/08/1993 - PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.

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