Decreto Legislativo nº 567, de 21/12/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.853/91, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUPERDOTADOS.

Matéria: PDL nº 614/1994 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1994

Data de Publicação: 23/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - superdotado Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3853 de 04/12/1991 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUPERDOTADOS.
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