Decreto Legislativo nº 565, de 30/11/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.932/92, QUE AUTORIZA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES.

Matéria: PDL nº 612/1994 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/1994

Data de Publicação: 06/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 16/12/1994. PACTOS - convênios SERVIDORES - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3932 de 19/05/1992 - AUTORIZA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES.
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