Decreto Legislativo nº 503, de 19/02/1992

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 2°., INCISOS, PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI 3.646/90, QUE COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.

Matéria: PDL nº 544/1991 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/1992

Data de Publicação: 18/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 17/03/1992. LEI ORGÂNICA - normas complementares SERVIDORES - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3646 de 07/12/1990 - COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.
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