FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 11ª. LEGISLATURA (1993/1996).
Matéria: PDL nº 542/1991 (Mesa Diretora)
Data de Promulgação: 11/12/1991
Data de Publicação: 17/12/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto: Câmara
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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