Decreto Legislativo nº 498, de 27/11/1991

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 181 E SEUS PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA DE SAÚDE.

Matéria: PDL nº 538/1991 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/1991

Data de Publicação: 03/12/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: Republicação: IOM 24/01/1992. Retificação: IOM 28/01/1992. LEI ORGÂNICA - inconstitucionalidade SAÚDE - geral Autor: MESA

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