Decreto Legislativo nº 497, de 27/11/1991

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LETRA "A" DO § 1°. DO ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE REGULA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Matéria: PDL nº 537/1991 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/1991

Data de Publicação: 03/12/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: Retificação da publicação na IOM: 17/12/1991 Autor: MESA

Nova Pesquisa Voltar