Lei nº 92, de 22/09/1950

ISENTA O MUNICÍPIO DE VINHEDO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E NA LEI ESTADUAL 233/48, DEVIDAS POR EMANCIPAÇÃO DE TERRITÓRIO.

Matéria: PL nº 127/1949 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/09/1950

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

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