Lei nº 927, de 20/08/1961
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 223/52, PARA PROIBIR REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA ENTRADA DE VEÍCULOS.
Data de Promulgação: 20/08/1961
Data de Publicação: 20/08/1961
Veículo de Publicação: O Jundiaiense
Observações: Autor: NELSON CHACRA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 1199 de 02/12/1964
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PERMITE REBAIXAMENTO DE GUIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei nº 223 de 08/11/1952
- ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER OS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA.
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Nova Pesquisa
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