Decreto do Executivo nº 24344, de 12/04/2013
INSTITUI O REGULAMENTO DA MOBILIDADE FUNCIONAL E DA AVALIÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 12/04/2013
Data de Publicação: 26/04/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Serviços Públicos
Observações: regulamenta disposição da Lei 7.827/12 e da LC 511/12
Alterado pelo Decreto 26605/2016.
Decreto 26133/2015 revogou paragrafo 2º. do art. 38
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