Decreto do Executivo nº 21971, de 14/12/2009

Regula o estacionamento em vias e logradouros públicos de veículos utilizados por pessoas idosas.

Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/12/2009

Data de Publicação: 30/12/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Decreto do Executivo nº 21243 de 06/06/2008 - REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

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