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Decreto do Executivo 21930/2009

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 21930/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 18/11/2009
Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 39 E 44 DA LEI 3.566/90.
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 04/12/2009
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PUBLICIDADE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 3566/1990, de 18/06/1990
CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h48m
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