Decreto do Executivo nº 21930, de 18/11/2009
REGULAMENTA OS ARTIGOS 39 E 44 DA LEI 3.566/90.
Data de Promulgação: 18/11/2009
Data de Publicação: 04/12/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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