Decreto do Executivo nº 21732, de 15/06/2009
Data de Promulgação: 15/06/2009
Data de Publicação: 03/07/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Complementar nº 459 de 06/08/2008
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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR DIVISÓRIAS ENTRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO.
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