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Decreto do Executivo 21243/2008

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 21243/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 06/06/2008
Ementa: REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 10/06/2008
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Decreto do Executivo nº 21971/2009, de 14/12/2009
Regula o estacionamento em vias e logradouros públicos de veículos utilizados por pessoas idosas.
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 6964/2007, de 26/11/2007
Prevê, nos estacionamentos de veículos, reserva de vagas para idosos.

Consulta gerada em 24/10/2020, às 14h24m
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