Decreto do Executivo nº 21132, de 03/03/2008
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO MENSAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 03/03/2008
Data de Publicação: 07/03/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspensão de execução
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Decreto do Executivo nº 21164 de 31/03/2008
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SUSPENDE OS EFEITOS DECORRENTES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 21132, DE 03/03/2008.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Complementar nº 401 de 29/06/2004
- ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
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Nova Pesquisa
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