Decreto do Executivo nº 20980, de 19/11/2007
REAJUSTA AS TARIFAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DE SERVIÇOS DA DAE S/A.
Data de Promulgação: 19/11/2007
Data de Publicação: 20/11/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
|
Lei Complementar nº 142 de 12/04/1995
- AUTORIZA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
|
|
Norma correlata
|
Lei nº 5307 de 05/10/1999
- Autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. [E crédito adicional correlato, no valor de R$ 200.000,00]
|
|
Nova Pesquisa
Voltar