Decreto do Executivo nº 20512, de 14/06/2006
INSTITUI O BALCÃO DO EMPREENDEDOR E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ATINENTES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE.
Data de Promulgação: 14/06/2006
Data de Publicação: 28/07/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
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