Decreto do Executivo nº 20508, de 13/07/2006

ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS O DIREITO DE REQUERER CERTIDÃO, SOLICITAR INFORMAÇÕES E PEDIR O FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS JUNTO A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO.

Data de Promulgação: 13/07/2006

Data de Publicação: 14/07/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Decreto do Executivo nº 20631 de 17/11/2006 - ALTERA O § 3.° DO ART. 1.° DO DECRETO N.° 20.508/2006.
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