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Decreto do Executivo 20498/2006

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 20498/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 06/07/2006
Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.663/06, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Observação: ECONOMIA - comércio e serviços - bancos CONSUMIDOR
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 14/07/2006
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 6663/2006, de 11/04/2006
Obriga os estabelecimentos bancários a prestar atendimento ao público no período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso e infrações aos direitos do consumidor, e dá providências correlatas.

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h34m
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